Câmara Municipal de Canarana (MT)
Lei Ordinária nº 1.047, de 21 de março de 2013
Dispõe sobre autorização de permuta de imóveis destinados para Equipamentos Públicos no Loteamento Sete de Setembro.
- Data
- 21 de março de 2013
- Número
- 1047
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 965, de 06 de abril de 2011Autoriza o Chefe do Poder Executivo a receber em doação lotes urbanos para fins de regularização do Programa Habitacional Casa Fácil.