Câmara Municipal de Canarana (MT)
Lei Ordinária nº 965, de 06 de abril de 2011
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a receber em doação lotes urbanos para fins de regularização do Programa Habitacional Casa Fácil.
- Data
- 6 de abril de 2011
- Número
- 965
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.047, de 21 de março de 2013Dispõe sobre autorização de permuta de imóveis destinados para Equipamentos Públicos no Loteamento Sete de Setembro.