Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Canarana (MT)

Lei Ordinária nº 965, de 06 de abril de 2011

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a receber em doação lotes urbanos para fins de regularização do Programa Habitacional Casa Fácil.

Data
6 de abril de 2011
Número
965
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.