Câmara Municipal de Canarana (MT)
Lei Ordinária nº 1.043, de 04 de dezembro de 2012
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar parcelamento de débitos do Regime Geral de Previdência Social (INSS), e ao Regime Próprio do Município (PREVICAN) e dá outras providências.
- Data
- 4 de dezembro de 2012
- Número
- 1043
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.274, de 28 de dezembro de 2016Inclui dispositivos na Lei Municipal nº 1.043/2012, de 04 de dezembro de 2012, e dá outras providências.