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Congresso

Câmara Municipal de Canarana (MT)

Lei Ordinária nº 1.274, de 28 de dezembro de 2016

Inclui dispositivos na Lei Municipal nº 1.043/2012, de 04 de dezembro de 2012, e dá outras providências.

Data
28 de dezembro de 2016
Número
1274
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera o(a)

    Lei Ordinária nº 1.043, de 04 de dezembro de 2012

    Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar parcelamento de débitos do Regime Geral de Previdência Social (INSS), e ao Regime Próprio do Município (PREVICAN) e dá outras providências.