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Congresso

Câmara Municipal de Canarana (MT)

Lei Ordinária nº 905, de 08 de dezembro de 2009

Institui sanções aos proprietários de imóveis que possibilitem a proliferação do mosquito aedes aegypti no município de Canarana/MT, e dá outras providências.

Data
8 de dezembro de 2009
Número
905
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Revogado(a) integralmente pelo(a)

    Lei Ordinária nº 1.232, de 21 de março de 2016

    Dispõe sobre ação de combate, controle, prevenção e redução de doenças pelo vetor Aedes Aegypti no âmbito do Município de Canarana-MT e dá outras providências.