Câmara Municipal de Canarana (MT)
Lei Ordinária nº 822, de 21 de dezembro de 2007
Dispõe sobre o sistema de Controle Interno Municipal nos termos do artigo 31 da Constituição Federal e artigo 59 da Lei Complementar nº 101/2000, cria a Unidade de Controle Interno do Município de Canarana - MT e dá outras providências.
- Data
- 21 de dezembro de 2007
- Número
- 822
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 872, de 03 de março de 2009Altera o Art. 4º da Lei Municipal nº 822/2007.