Câmara Municipal de Canarana (MT)
Lei Ordinária nº 803, de 10 de setembro de 2007
Altera a redação do inciso IV e § 3º do artigo 44 da Lei Municipal nº 749/2006 de 18 de agosto de 2006, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Canarana/MT e, dá outras providências.
- Data
- 10 de setembro de 2007
- Número
- 803
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 749, de 18 de agosto de 2006Altera a Lei nº 695/2005, de 06 de maio de 2005, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Canarana/MT e dá outras providências.