Câmara Municipal de Canarana (MT)
Dispõe sobre a Criação do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS do Município de Canarana - MT e institui o Conselho Gestor do FMHIS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 860, de 09 de outubro de 2008Dispõe sobre alteração da Lei Municipal no 796/2007 de 22 de junho de 2007.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.047, de 16 de junho de 2026” altera dispositivos da Lei Municipal nº 796, de 22 de junho de 2007, que dispõe sobre o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS, e dá outras providências. ”