Câmara Municipal de Canarana (MT)
” altera dispositivos da Lei Municipal nº 796, de 22 de junho de 2007, que dispõe sobre o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS, e dá outras providências. ”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de junho de 2026
Autoria: Vilson Biguelini - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 796, de 22 de junho de 2007Dispõe sobre a Criação do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS do Município de Canarana - MT e institui o Conselho Gestor do FMHIS.