Câmara Municipal de Canarana (MT)
Dispõe sobre a utilização de motocicletas no transporte público de passageiros no Município de Canarana - MT e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 742, de 24 de abril de 2006Institui e regulamenta o serviço público alternativo de transporte individual de passageiros na sede do Município e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 966, de 06 de abril de 2011Altera dispositivos da Lei Municipal nº 776/2006.