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Congresso

Câmara Municipal de Canarana (MT)

Lei Ordinária nº 763, de 17 de novembro de 2006

Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 533/2002, que trata da criação do Fundo Especial de Custeio do Serviço de Iluminação Pública e dá outras providências.

Data
17 de novembro de 2006
Número
763
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.