Câmara Municipal de Canarana (MT)
Lei Ordinária nº 763, de 17 de novembro de 2006
Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 533/2002, que trata da criação do Fundo Especial de Custeio do Serviço de Iluminação Pública e dá outras providências.
- Data
- 17 de novembro de 2006
- Número
- 763
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 533, de 31 de dezembro de 2002Cria o Fundo Especial para custeio do serviço de Iluminação Pública e dá outras providências.