Câmara Municipal de Canarana (MT)
Lei Ordinária nº 533, de 31 de dezembro de 2002
Cria o Fundo Especial para custeio do serviço de Iluminação Pública e dá outras providências.
- Data
- 31 de dezembro de 2002
- Número
- 533
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 763, de 17 de novembro de 2006Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 533/2002, que trata da criação do Fundo Especial de Custeio do Serviço de Iluminação Pública e dá outras providências.