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Congresso

Câmara Municipal de Canarana (MT)

Lei Ordinária nº 533, de 31 de dezembro de 2002

Cria o Fundo Especial para custeio do serviço de Iluminação Pública e dá outras providências.

Data
31 de dezembro de 2002
Número
533
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.