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Congresso

Câmara Municipal de Canarana (MT)

Lei Ordinária nº 751, de 18 de agosto de 2006

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Outorgar a Concessão de Direito Real de Uso de Obra Pública para a exploração do Centro de Comercialização de Artesanatos e dá outras providências.

Data
18 de agosto de 2006
Número
751
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.