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Congresso

Câmara Municipal de Canarana (MT)

Lei Ordinária nº 595, de 19 de dezembro de 2003

Dispõe sobre o Zoneamento, Ocupação e Uso do Solo Urbano e dá Providências.

Data
19 de dezembro de 2003
Número
595
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.