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Congresso

Câmara Municipal de Canarana (MT)

Lei Ordinária nº 568, de 29 de julho de 2003

Dispõe sobre a autorização para contratação temporária de excepcional interesse público.

Data
29 de julho de 2003
Número
568
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Revogado(a) integralmente pelo(a)

    Lei Ordinária nº 770, de 12 de dezembro de 2006

    Dispõe sobre a forma de contratação dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, nos termos da Lei Federal nº 11.350/2006, e dá outras providências.