Câmara Municipal de Canarana (MT)
Dispõe sobre a autorização para prorrogação de contratos temporários de excepcional interesse público.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 589, de 09 de dezembro de 2003Dispõe sobre a contratação temporária de pessoal de excepcional interesse público e para atender a convênios e acordos de interesses sociais, firmados entre o Município e órgãos governamentais e privados das esferas estadual e federal e dá outras providências.