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Congresso

Câmara Municipal de Canarana (MT)

Lei Ordinária nº 537, de 03 de fevereiro de 2003

Dispõe sobre a autorização para contratação temporária de excepcional interesse público.

Data
3 de fevereiro de 2003
Número
537
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Revogado(a) integralmente pelo(a)

    Lei Ordinária nº 589, de 09 de dezembro de 2003

    Dispõe sobre a contratação temporária de pessoal de excepcional interesse público e para atender a convênios e acordos de interesses sociais, firmados entre o Município e órgãos governamentais e privados das esferas estadual e federal e dá outras providências.