Câmara Municipal de Canarana (MT)
Lei Ordinária nº 316, de 29 de outubro de 1996
Altera a Lei Municipal nº 239/93, de 07.06.93.
- Data
- 29 de outubro de 1996
- Número
- 316
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 239, de 07 de junho de 1993Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de área de terras, com encargos.