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Congresso

Câmara Municipal de Canarana (MT)

Lei Ordinária nº 239, de 07 de junho de 1993

Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de área de terras, com encargos.

Data
7 de junho de 1993
Número
239
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.