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Congresso

Câmara Municipal de Canarana (MT)

Lei Ordinária nº 303, de 22 de abril de 1996

Cria o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências.

Data
22 de abril de 1996
Número
303
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.