Câmara Municipal de Canarana (MT)
Dispõe sobre alterações da Lei Municipal 1.168, de 02/12/2014 - Lei do S.I.M., e altera o Anexo XI da Lei Complementar 116/2013 - Código Tributário do Município, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 116, de 19 de dezembro de 2013Institui o Código Tributário Municipal e estabelece normas gerais de direito tributário aplicáveis ao município de Canarana, Estado de Mato Grosso e dá outras providências.