Câmara Municipal de Canarana (MT)
Lei Complementar nº 138, de 22 de setembro de 2015
Dispõe sobre a inclusão do Loteamento Residencial Fortaleza no Anexo XIV da Lei Complementar nº 116, de 19 de dezembro de 2013.
- Data
- 22 de setembro de 2015
- Número
- 138
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Inclui
Lei Complementar nº 116, de 19 de dezembro de 2013Institui o Código Tributário Municipal e estabelece normas gerais de direito tributário aplicáveis ao município de Canarana, Estado de Mato Grosso e dá outras providências.