Câmara Municipal de Canarana (MT)
Lei Complementar nº 23, de 26 de janeiro de 2001
Revoga a Lei Municipal Complementar nº 18/99 de 7 de outubro de 1999.
- Data
- 26 de janeiro de 2001
- Número
- 23
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 18, de 07 de outubro de 1999Dispõe sobre a Concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua cobrança extrajudicial e dá outras providências.