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Congresso

Câmara Municipal de Canarana (MT)

Lei Complementar nº 18, de 07 de outubro de 1999

Dispõe sobre a Concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua cobrança extrajudicial e dá outras providências.

Data
7 de outubro de 1999
Número
18
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.