Câmara Municipal de Canarana (MT)
Lei Ordinária nº 1.268, de 09 de novembro de 2016
Altera as alíquotas de contribuição previdenciária devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.
- Data
- 9 de novembro de 2016
- Número
- 1268
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.216, de 08 de dezembro de 2015Altera as alíquotas de contribuição previdenciária devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.