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Congresso

Câmara Municipal de Canarana (MT)

Lei Ordinária nº 1.223, de 29 de dezembro de 2015

Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil de Canarana-MT - COMPDEC e o Fundo Municipal de Defesa Civil - FUMDEC, e dá outras providências.

Data
29 de dezembro de 2015
Número
1223
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Revoga integralmente o(a)

    Lei Ordinária nº 1.169, de 02 de dezembro de 2014

    Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil COMPDEC) do Município de Canarana, revoga a Lei Municipal nº 164/1990 de 10 de outubro de 1990, e dá outras providências.