Câmara Municipal de Canarana (MT)
Lei Ordinária nº 1.223, de 29 de dezembro de 2015
Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil de Canarana-MT - COMPDEC e o Fundo Municipal de Defesa Civil - FUMDEC, e dá outras providências.
- Data
- 29 de dezembro de 2015
- Número
- 1223
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.169, de 02 de dezembro de 2014Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil COMPDEC) do Município de Canarana, revoga a Lei Municipal nº 164/1990 de 10 de outubro de 1990, e dá outras providências.