Câmara Municipal de Canarana (MT)
Autoriza o Executivo Municipal a Desenvolver ações para implementar o "Programa minha casa minha vida entidades" e doação de imóvel do Município que menciona para construção de unidades habitacionais de interesse social, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.124, de 18 de fevereiro de 2014Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pela Caixa Econômica Federal.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.225, de 29 de dezembro de 2015Dispõe sobre o plano de incentivos a projetos habitacionais populares, de interesse social, incluídos nos programas vinculados à Política Habitacional Municipal, Estadual e Federal, e dá outras providências.