Câmara Municipal de Canarana (MT)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pela Caixa Econômica Federal.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.183, de 04 de março de 2015Autoriza o Executivo Municipal a Desenvolver ações para implementar o "Programa minha casa minha vida entidades" e doação de imóvel do Município que menciona para construção de unidades habitacionais de interesse social, e dá outras providências.