Câmara Municipal de Canarana (MT)
Dispõe sobre os Benefícios Eventuais de que trata o artigo 22 da Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e suas alterações dadas pela Lei 12.435/2011.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.283, de 14 de fevereiro de 2017Dispõe sobre Alteração no Anexo Único da Lei nº 1.114/ 2013, conforme previsão do artigo 10 § 1º.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.520, de 09 de setembro de 2020Dispõe sobre alterações de diversos dispositivos da Lei Municipal nº 1.114 de 2013, que trata dos benefícios eventuais, e dá outras providências.