Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis (MT)
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 12 DA LEI MUNICIPAL N° 052/89, DE 25/11/89, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE SOLO URBANO E RURAL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 52, de 01 de dezembro de 1989DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE SOLO URBANO E RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Ordinária Nº 400 - Lei Ordinária Nº 400 Revogada