Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis (MT)
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENOS URBANOS POR PARTE DA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 93, de 27 de junho de 1990ALTERA A LETRA ( I ) DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 047/GP/89, DE 17/11/89.
Lei Ordinária Nº 47 - Lei Ordinária Nº 47 Alterada parcialmente