Câmara Municipal de Cáceres (MT)
“Dispõe sobre a criação do auxílio-alimentação aos servidores efetivos e em comissão do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Cáceres e dá outras providências. ”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de outubro de 2021
Autores: MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES - MDCMC, ENGENHEIRO CELSO SILVA, FLÁVIO NEGAÇÃO, ISAÍAS BEZERRA, MAZÉH SILVA, PROFESSOR DOMINGOS
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.131, de 23 de janeiro de 2023"Estabelece o reajuste do vencimento base dos servidores públicos e subsidio dos vereadores da Câmara Municipal de Cáceres a título de revisão geral anual, prevista pela Lei Municipal n. ° 2.348/2012, e ao auxilio alimentação previsto na Lei Ordinária nº 3.005, de 26 de novembro de 2021 na forma que especifica."
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.262, de 04 de janeiro de 2024“Acresce de R$ 300,00 (trezentos reais) no valor atual do auxílio-alimentação previsto no § 1º, do artigo 1º da Lei Municipal nº 3.005, de 25 de novembro de 2021 e dá outras providências.”