Câmara Municipal de Cáceres (MT)
“Acresce de R$ 300,00 (trezentos reais) no valor atual do auxílio-alimentação previsto no § 1º, do artigo 1º da Lei Municipal nº 3.005, de 25 de novembro de 2021 e dá outras providências.”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de dezembro de 2023
Autoria: MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES - MDCMC
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.005, de 26 de novembro de 2021“Dispõe sobre a criação do auxílio-alimentação aos servidores efetivos e em comissão do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Cáceres e dá outras providências. ”
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.131, de 23 de janeiro de 2023"Estabelece o reajuste do vencimento base dos servidores públicos e subsidio dos vereadores da Câmara Municipal de Cáceres a título de revisão geral anual, prevista pela Lei Municipal n. ° 2.348/2012, e ao auxilio alimentação previsto na Lei Ordinária nº 3.005, de 26 de novembro de 2021 na forma que especifica."
Conexões diretas ou indiretas
“Estabelece reajuste do auxílio-alimentação previsto na Lei Ordinária nº 3.005, de 26 de novembro de 2021.”