Câmara Municipal de Cáceres (MT)
“Nomeia os membros titulares e suplentes da Comissão Temporária Especial de Estudo para Adequação e Atualização da Lei Orgânica do Município de Cáceres e do Regimento Interno da Câmara Municipal, constituída nos termos da Resolução nº 02, de 19 de maio de 2025, e dá outras providências.”
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata o(a)
Resolução nº 2, de 19 de maio de 2025“Dispõe sobre a criação de Comissão Especial de Estudo para adequação e atualização da Lei Orgânica do Município de Cáceres e adequação e atualização do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cáceres e dá outras providências.”