Câmara Municipal de Cáceres (MT)
“Dispõe sobre a criação de Comissão Especial de Estudo para adequação e atualização da Lei Orgânica do Município de Cáceres e adequação e atualização do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cáceres e dá outras providências.”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de março de 2025
Autoria: MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES - MDCMC
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Conexões diretas ou indiretas
Portaria nº 246, de 10 de setembro de 2026“Nomeia os membros titulares e suplentes da Comissão Temporária Especial de Estudo para Adequação e Atualização da Lei Orgânica do Município de Cáceres e do Regimento Interno da Câmara Municipal, constituída nos termos da Resolução nº 02, de 19 de maio de 2025, e dá outras providências.”