Câmara Municipal de Cáceres (MT)
“Dispõe sobre o registro de atividade extraordinária da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Obras Públicas durante o recesso parlamentar, determina o cômputo de prazo processual e dá outras providências.”
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata o(a)
Portaria nº 275, de 04 de novembro de 2025“Retifica o artigo 3°, da Portaria 204/2025, publicada no Diário Oficial dos Municípios em 17 de julho de 2025, e dá outras providências.”
Norma correlata o(a)
Portaria nº 292, de 24 de novembro de 2025“Prorroga o prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito criada pelo Ato da Presidência de 07 de julho de 2025, e dá outras providências.”
Norma correlata o(a)
Portaria nº 308, de 03 de dezembro de 2025“Dispõe sobre o recesso da Câmara Municipal de Cáceres entre o período de 23 de dezembro de 2025 a 01 de fevereiro de 2026, nomeia os Membros da Comissão de Representação da Câmara Municipal de Cáceres no período do recesso parlamentar, e de Servidores que ficarão no recesso, e, retifica datas de portarias anteriores e dá outras providências.”.