Câmara Municipal de Cáceres (MT)
“Dispõe sobre a anulação dos atos de convocação e posse do suplente de vereador Celso Silva e da licença do vereador Rubens Macedo, em consonância com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).”
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Anular parcialmente o(a)
Portaria nº 217, de 13 de agosto de 2025“Dispõe sobre a concessão de licença por motivo de saúde ao Excelentíssimo Vereador Isaías Bezerra – Republicanos, nos termos do art. 98, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cáceres.”
Anular totalmente o(a)
Portaria nº 224, de 27 de agosto de 2025“Dispõe sobre a concessão de licença, ao Excelentíssimo Vereador Rubens Macedo – UB, para assumir o cargo de Secretário Municipal na Prefeitura Municipal de Cáceres/MT, nos termos do 98, § 3º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cáceres.”