Câmara Municipal de Cáceres (MT)
“Dispõe sobre a concessão de licença para assumir mandato de Deputada Estadual, na forma prevista no artigo 98, § 3º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cáceres.”
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Portaria nº 187, de 02 de julho de 2025“Revoga a Portaria nº 184/2025, que dispõe sobre a concessão de licença à Excelentíssima Vereadora VALDENÍRIA DUTRA FERREIRA - PSB, e dá outras providências.”