Câmara Municipal de Cáceres (MT)
“Dispõe sobre o prazo para o recebimento e nomeação dos nomes dos Vereadores, indicados pelos líderes partidários e de bancada para a formação das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Cáceres e dá outras providências.”
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Invalidade completa
Portaria nº 126, de 30 de abril de 2025“Cumprimento da Sentença proferida no Mandado de Segurança Processo PJE n° 1000828-07.2025.8.11.0006, e dá outras providências.”
Conexões diretas ou indiretas
Portaria nº 94, de 13 de abril de 2026“Designa os membros titulares e suplentes das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Cáceres para a Legislatura 2025/2028.”