Câmara Municipal de Cáceres (MT)
“Revoga na sua totalidade à Emenda à Lei Orgânica nº 49, de 17 de julho de 2023, que “Propõe a inclusão dos Direitos da Natureza na Lei Orgânica Municipal”, e concede o efeito repristinatório aos dispositivos que foram alterados pela referida emenda.”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de agosto de 2023
Autores: FLÁVIO NEGAÇÃO, JERÔNIMO GONÇALVES, MARCOS RIBEIRO, RUBENS MACEDO, VALDENÍRIA
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Emenda à Lei Orgânica nº 49, de 17 de julho de 2023“Propõe a inclusão dos Direitos da Natureza na Lei Orgânica Municipal.”