Câmara Municipal de Cáceres (MT)
“Propõe a inclusão dos Direitos da Natureza na Lei Orgânica Municipal.”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de junho de 2023
Autores: PASTORELLO, ENGENHEIRO CELSO SILVA, FRANCO VALÉRIO, LACERDA DO AKI, LUIZ LANDIM, MARCOS RIBEIRO, PEDRINHO DO SINDICATO, PROFESSOR LEANDRO SANTOS, VALDENÍRIA
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Emenda à Lei Orgânica nº 50, de 14 de agosto de 2023“Revoga na sua totalidade à Emenda à Lei Orgânica nº 49, de 17 de julho de 2023, que “Propõe a inclusão dos Direitos da Natureza na Lei Orgânica Municipal”, e concede o efeito repristinatório aos dispositivos que foram alterados pela referida emenda.”