Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia (MT)
Altera o caput do art. 17; art. 22; caput do art. 23 e art. 217, todos da Lei Orgânica Municipal de Bom Jesus do Araguaia - MT e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Orgânica Municipal nº 1, de 04 de dezembro de 2001LOM - Lei Orgânica do Município de Bom Jesus do Araguaia - MT