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Congresso

Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)

Lei Ordinária nº 3.522, de 20 de março de 2014

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Pesca e Aquicultura e dá outras providências.

Data
20 de março de 2014
Número
3522
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.