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Congresso

Câmara Municipal de Alto Garças (MT)

Lei Ordinaria nº 491, de 10 de outubro de 2000

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.

Data
10 de outubro de 2000
Número
491
Publicação
Não informada
Vigência
14 de julho de 2026

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Revogado(a) integralmente pelo(a)

    Lei Ordinaria nº 1.582, de 14 de julho de 2026

    "DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER, REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER, INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 491, DE 10 DE OUTUBRO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".