Câmara Municipal de Alto Garças (MT)
"DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER, REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER, INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 491, DE 10 DE OUTUBRO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de julho de 2026
Autoria: Cezalpino Mendes Teixeira Junior - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinaria nº 491, de 10 de outubro de 2000Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.