Câmara Municipal de Alta Floresta (MT)
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR ACORDO JUDICIAL COM INDECO - INTEGRAÇÃO DESENVOLVIMENTO E COLONIZAÇÃO LTDA, CUJO OBJETO É A EXTINÇÃO DA AÇÃO 352-86.2002.811.000 7 (CÓD. 15109) , CONFORME EXATOS TERMOS D A MINUTA ANEXA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 2.861, de 04 de outubro de 2023"AUTORIZA 0 CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO ADITIV0 AO ACORDO JUDICIAL COM INDECO - INTEGRAÇÃO DESENVOLVIMENT0 E COLONIZAÇÃO LTDA, AUTORIZAD0 PELA LEI 2.486/2019, E DA 0UTRAS PROVIDÊNCIAS."