Câmara Municipal de Alta Floresta (MT)
"AUTORIZA 0 CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO ADITIV0 AO ACORDO JUDICIAL COM INDECO - INTEGRAÇÃO DESENVOLVIMENT0 E COLONIZAÇÃO LTDA, AUTORIZAD0 PELA LEI 2.486/2019, E DA 0UTRAS PROVIDÊNCIAS."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de agosto de 2023
Autoria: Valdemar Gamba - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 2.486, de 10 de abril de 2019AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR ACORDO JUDICIAL COM INDECO - INTEGRAÇÃO DESENVOLVIMENTO E COLONIZAÇÃO LTDA, CUJO OBJETO É A EXTINÇÃO DA AÇÃO 352-86.2002.811.000 7 (CÓD. 15109) , CONFORME EXATOS TERMOS D A MINUTA ANEXA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.