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Congresso

Câmara Municipal de Alta Floresta (MT)

Lei Ordinária nº 279, de 29 de agosto de 1990

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA PARA A SECRETARIA DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO.

Data
29 de agosto de 1990
Número
279
Publicação
29 de agosto de 1990 · SÍTIO E MURAL DA UNIDADE GESTORA
Vigência
5 de abril de 2004

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.