Câmara Municipal de Alta Floresta (MT)
Lei Ordinária nº 279, de 29 de agosto de 1990
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA PARA A SECRETARIA DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO.
- Data
- 29 de agosto de 1990
- Número
- 279
- Publicação
- 29 de agosto de 1990 · SÍTIO E MURAL DA UNIDADE GESTORA
- Vigência
- 5 de abril de 2004
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.282, de 05 de abril de 2004"AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE LOTE PÚBLICO COM A MODIFICAÇÃO DE USO PARA LOTE EDIFICÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".