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Congresso

Câmara Municipal de Alta Floresta (MT)

Lei Ordinária nº 1.282, de 05 de abril de 2004

"AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE LOTE PÚBLICO COM A MODIFICAÇÃO DE USO PARA LOTE EDIFICÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Data
5 de abril de 2004
Número
1282
Publicação
6 de abril de 2004 · ÓRGÃO OFICIAL
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.