Câmara Municipal de Alta Floresta (MT)
Lei Ordinária nº 1.282, de 05 de abril de 2004
"AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE LOTE PÚBLICO COM A MODIFICAÇÃO DE USO PARA LOTE EDIFICÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
- Data
- 5 de abril de 2004
- Número
- 1282
- Publicação
- 6 de abril de 2004 · ÓRGÃO OFICIAL
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 279, de 29 de agosto de 1990AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA PARA A SECRETARIA DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO.