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Congresso

Câmara Municipal de Alta Floresta (MT)

Lei Ordinária nº 208, de 03 de janeiro de 1989

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER BENEFÍCIO DE PENSÃO POR VIUVEZ AO CÔNJUGE SUPÉRSTITE DE AGENTES POLÍTICOS DO EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
3 de janeiro de 1989
Número
208
Publicação
3 de janeiro de 1989 · SÍTIO E MURAL DA UNIDADE GESTORA
Vigência
18 de dezembro de 1992

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.